Imposto de renda para produtor rural: leis e normas em que você deve ter atenção

Leão em floresta, no fim do dia

Atualizado em 11 de março de 2022.

Imposto de renda para produtor rural: saiba as principais leis, normas, prazos e multas para ficar atento e não sair prejudicado!

Todo ano o Governo cobra o imposto de renda daqueles que ganham acima de uma certa quantia anual.

A entrega da declaração do imposto de renda começou no dia 7 de março e termina em 31 de maio.

Sempre surgem dúvidas de qual categoria o produtor ou a propriedade se encaixam, como declarar e muitas outras.

Neste artigo, veja as principais informações para ficar de acordo com a lei e não sair no prejuízo. Confira!

Sem tempo para ler agora? Baixe esta matéria em PDF

Preencha os dados abaixo para fazer o download da matéria em PDF

Imposto de renda: o que se enquadra em atividade rural?

Toda atividade de plantio, colheita, criação de gado, extração e exploração vegetal e animal é considerada atividade rural.

Transformação de produtos decorrentes da atividade rural também é considerada atividade rural. Isso, é claro, desde que as características do produto in natura não sejam alteradas. 

Assim, estão englobados em atividade rural:

  • o beneficiamento de produtos agrícolas: descasque de arroz, debulha de milho e conservas de frutas; 
  • transformação de produtos agrícolas: moagem de trigo, milho e cana para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura, grãos em farinha ou farelo; 
  • transformação de produtos zootécnicos: produção de mel, laticínio, produção de sucos de frutas, produção de adubos orgânicos;
  • transformação de produtos florestais: produção de carvão vegetal, lenha com árvores da propriedade e venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade;
  • produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos.

Existem duas categorias de enquadramento na declaração de imposto de renda:

  1. IRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física);
  2. IRPJ (Declaração De Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

Essa é  uma declaração anual e não inclui todas as pessoas. Por isso, é normal ter dúvidas na hora do preenchimento da declaração do imposto de renda. Veja quais são as regras para quem é pessoa física:

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)

A declaração do imposto de renda é obrigatória para quem se enquadra nos requisitos definidos pela Receita Federal.

No caso de pessoas físicas, os requisitos são todos os brasileiros que se enquadrem em qualquer um dos perfis citados abaixo:

  • Pessoa física portadora de CPF residente no Brasil com rendimento tributável superior a R$ 28.559,70 no ano base;
  • Contribuinte com ganho de capital, direitos e bens alienados sujeito a incidência de imposto, que realizou operações de mercadorias, bolsa de valores ou de mercados futuros;
  • Contribuintes com rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis na fonte, cujo total seja superior a R$ 40 mil;
  • Contribuinte com receita bruta superior a R$ 142.798,50, vinda de atividade rural;
  • Propriedade ou posse de bens e direitos, incluindo terreno ou valor superior a R$ 300 mil reais;
  • Passou à condição de residente no Brasil e aqui se encontrava no dia 31 de dezembro de 2018.

Podem declarar como pessoa física aqueles que atuam com agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal. Se você optar por declarar como pessoa física, deverá ser apurado pelo livro caixa e as receitas.

Como compensar prejuízos no imposto de renda de produtor rural

Mesmo que você não se encaixe nos perfis anteriores, deve declarar caso queira compensar prejuízos de anos anteriores.

Por exemplo, se você teve um faturamento de R$ 120 mil em 2021, não é obrigado a entregar o IR. 

Entretanto, se em 2020 teve algum prejuízo por conta de uma seca, estiagem ou pela pandemia de Covid-19, deve fazer a declaração se que abater no IRPF devido.

Outra forma de calcular o imposto de renda na modalidade pessoa física é a forma simplificada.

banner para baixar planilha de planejamento tributário

Forma simplificada de declaração de imposto de renda para pessoa física

Neste caso, não há a necessidade da escrituração do livro caixa. 

Será necessário apenas aplicar o percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural. Com esse resultado, você chegará à base de cálculo do imposto.

Mas fique de olho: se você não possui renda de R$ 142.798,50 pode ser que ainda sim precise declarar. 

Isso acontecerá se você se encaixar nas outras características, como posses acima de R$ 300 mil.

Também é preciso cadastrar a ficha de atividade rural, independente do valor apurado como produtor.

Tabela de imposto de renda para produtor rural

Confira as alíquotas de imposto de renda do ano de 2022 divulgadas pela Receita Federal.

  • Contribuintes cuja renda anual de até R$ 22.847,76 estão isentos do pagamento do imposto de renda;
  • Contribuintes cuja soma das rendas tributáveis tenha ficado entre R$ 22.847,76 a R$ 33.919,80 pagarão a alíquota de 7,5%;
  • Contribuintes cuja soma das rendas tributáveis tenha ficado entre R$ 33.919,80 a R$ 45.012,60 pagarão a alíquota de 15%;
  • Contribuintes cuja soma das rendas tributáveis tenha ficado entre R$ 45.012,60 a R$ 55.976,16 pagarão a alíquota de 22,5%;
  • Contribuintes cuja soma das rendas tributáveis for maior que R$ 55.976,16 pagarão a alíquota de 27%.

>>Leia mais: “Imposto de Renda atrasado? Veja o que o produtor rural pode fazer!

Despesas do imposto de renda para produtor rural

Todas as despesas da atividade rural devem ser declaradas ao preencher o imposto de renda.

Você deve inserir as receitas anuais da atividade agrícola, salários dos funcionários, aluguéis pagos a terceiros, aposentadoria e afins.

O resultado da atividade rural, quando positivo, irá integrar a base de cálculo do valor a ser pago no imposto

Quando negativo, constitui prejuízo compensável, desde que escrituradas em Livro Caixa.

O Livro Caixa substitui o imposto de renda para produtor rural?

A respostá é não. O Livro Caixa não substitui o imposto de renda de produtor rural. 

A pessoa física deve conservar o Livro Caixa e os documentos fiscais que demonstrem a apuração do prejuízo a compensar.

Os tributos podem ser referentes às receitas e despesas da atividade rural. Também podem ser de acordo com o limite de 20% da receita bruta total.

Com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), essa etapa deve ser facilitada. 

Mas não se confunda: o LCDPR não substitui a obrigatoriedade do imposto de renda para produtor rural.

A Receita Federal já disponibiliza em seu site o Programa do LCDPR 2022

Os dados informados no programa de 2022 poderão ser importados para a declaração de imposto de renda de 2023.

O prazo continua sendo o mesmo de 2021, até o final de maio. 

Caso você não entregue o LCDPR, sofrerá multas e penalidades previstas na lei. Os valores são:

  • R$ 100 por mês-calendário ou fração, por apresentação fora do prazo;
  • R$ 500 por mês-calendário, por não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados;
  • 1,5% não inferior a R$ 50, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.

Você deve apresentar as seguintes informações no LCDPR:

  • Data da entrada ou saída de recursos;
  • Identificação do imóvel rural onde está sendo explorada a atividade rural;
  • Identificação da conta bancária em que transitou o recurso;
  • Número do documento;
  • Tipo de documento: nota fiscal, fatura, recibo, contrato, folha de pagamento e outros;
  • Histórico;
  • CPF/CNPJ do participante;
  • Tipo de lançamento: receitas da atividade rural, despesas de custeio e investimentos, produtos entregues no ano referente a adiantamentos de recursos financeiros;
  • Valor de entrada dos recursos;
  • Valor de saída dos recursos;
  • Saldo final.
imposto de renda produtor rural - foto da tela do site da receita federal

                                                    Fonte: (Receita Federal)

Vantagens de antecipar o imposto de renda para produtor rural

O prazo de entrega do imposto de renda é um importante fator a ser considerado.

Uma vez que você atrasar a entrega da declaração, a multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração. O valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Além de maior tempo para possíveis retificações no documento, a restituição do imposto segue a ordem de entrega.

Assim, se você entregou seu imposto de renda primeiro será restituído antes dos demais. Você pode utilizar o dinheiro da restituição para pagamento de contas, quitação de dívidas, etc.

A data limite para o envio da declaração à Receita Federal é sempre próximo do dia 30 de abril. Mas em 2020, por exemplo, o prazo ficou para até o dia 30 de junho — por conta da pandemia de Covid-19.

Por isso, fique sempre de olho no prazo: ele pode mudar.

Passo a passo para declarar o imposto de renda para produtor rural

Atualmente, a declaração do imposto de renda pode ser realizada de duas formas.

Os contribuintes podem realizar o preenchimento via aplicativo de celular (Android ou IOS) ou por meio de um computador.

Para baixar e instalar o programa de computador basta entrar neste site da Receita Federal, e selecionar “IRPF”. O arquivo deve ser baixado e instalado em seu computador, e é gratuito.

Para fazer a declaração do imposto de renda pelo celular, os contribuintes devem baixar na Google Play (para dispositivos Android) ou na AppStore (para dispositivos IOS) o aplicativo “Meu imposto de renda”.

Certifique-se de baixar o aplicativo da Receita Federal do Brasil.

Tela do aplicativo de imposto de renda para pridutor rural prestes a ser baixado

Fonte: (Google Play)

Tela do aplicativo de imposto de renda para produtor rural

(Fonte: Meu Imposto de Renda — clique aqui para Android e aqui para iOS)

Após preencher os dados solicitados, inicie a declaração para pessoa física do IRPF 2022.

Para o preenchimento correto dos dados, alguns documentos serão essenciais. São eles:

  • Salários e vencimentos;
  • Benefícios, aposentadorias e pensões;
  • Documentos de bens e direitos, dívidas e ônus;
  • Recibos de pagamentos e doações efetuadas;
  • CPF, RG, dados da conta bancária e outros dados pessoais.

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Todas as regras que você viu até agora valem para pessoas físicas. No caso de pessoas jurídicas (IRPJ), as regras são bem diferentes: impostos recolhidos podem ser declarados a cada três meses ou ano.

As pessoas jurídicas obrigadas a declarar do IRPJ, se não o fizerem, podem sofrer consequências. Alguns exemplos são:

  • ficam impossibilitadas de tirar passaporte;
  • não podem abrir contas em bancos;
  • não conseguem tirar outros documentos oficiais;
  • podem sofrer multas.

Declaração de imposto de renda de MEI (Microempreendedores Individuais) — Simples Nacional

Os empresários enquadrados na categoria de MEI  (microempreendedores individuais) não precisam declarar IRPJ. Essa categoria é isenta pela Receita Federal.

Nessa modalidade, é preciso analisar o regime da sua empresa rural. Verifique se ela é uma microempresa ou empresa de pequeno porte

  • Receita bruta igual ou inferior a R$360 mil —  microempresa. 
  • Receita superior a R$360 mil e inferior a R$4,8 milhões — empresa de pequeno porte.

Nesses casos, a tributação é feita pelo Simples Nacional, conforme critérios da Lei Complementar 123/2006.

Essas empresas podem optar pela contabilidade simplificada para fazer os registros das operações realizadas. Caso haja atividade rural, devem ter o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário.

IRPJ com base em Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

As empresas rurais podem também apurar trimestralmente o IRPJ com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

No caso do Lucro Real, o cálculo do IRPJ é o resultado líquido apurado na escrituração contábil completa. 

Em seu livro de apuração, devem ser demonstrados separadamente:

  • o lucro ou prejuízo contábil;
  • o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades.

O Lucro Presumido e Arbitrado se trata de uma forma simplificada e voltada às pessoas jurídicas.

Se aplica quando a pessoa jurídica cuja receita bruta for:

  • igual ou inferior a R$ 78 milhões;
  • até R$ 6,5 milhões ao mês de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior à doze meses.

Pessoas Jurídicas Inativas e Ativas

As categorias de Pessoas Jurídicas Inativas e Ativas também precisam declarar o imposto de renda.

Pessoas Jurídicas Inativas são os casos de empresas que não tiveram operação efetiva financeira ou patrimonial. 

Pessoas Jurídicas Ativas são aquelas que efetuaram transações com outras empresas.

Propriedade agrícola como pessoa jurídica no imposto de renda para produtor rural

A mudança da propriedade agrícola de Pessoa Física para Pessoa Jurídica tem a vantagem de menor tributação.

Em algumas situações, você poderá ser enquadrado no Simples Nacional. Esse é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

Para tornar a propriedade uma pessoa jurídica, você irá fazer o CNPJ Rural.

Ele é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, realizado por pessoa física na Junta Comercial do Estado. 

Isso acontece de acordo com a classificação em empresa rural.

Ilustração de leão pedindo dinheiro a homem com roupa social

(Fonte: Costa de Souza)

Somente no estado de São Paulo quem produz é obrigado a retirar o CNPJ Rural. Nos outros Estados, esse registro é optativo.

O CNPJ Rural é emitido pela Receita Federal e pode ser obtido online. Para obtenção do CNPJ Rural, são necessários os seguintes documentos:

  • Ficha cadastral de pessoa jurídica;
  • Documento básico de entrada no CNPJ;
  • Estatuto Social da empresa registrado na Junta Comercial;
  • Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dono do negócio;
  • Documento de posse da propriedade, além de ITR, CCIR, comprovante de endereço e matrícula do imóvel atualizada;
  • Caso seja arrendatário, é necessário ter o contrato com todos os dados da propriedade.

Como a gestão agrícola pode ajudar você na declaração de imposto de renda para produtor rural

Os constantes avanços da  tecnologia permitiram aos órgãos fiscalizadores cruzar as diversas informações geradas por nós.

Assim, a cada ano o Estado está mais exigente na correta declaração de rendimentos.

Além disso, a Receita Federal tem por direito o prazo de 5 anos para fiscalização das declarações dos contribuintes. O prazo é o mesmo para busca por eventuais irregularidades no caso de pessoa física.

Com a quantidade de atividades envolvidas no processo de produção agrícola, não é nada fácil juntar todos os dados e informações.

Por isso, a gestão agrícola bem realizada facilita a declaração do imposto de renda dos produtores.

Com uma boa gestão, você terá tudo o que foi gasto e recebido nas últimas safras. 

Essas informações darão o custo de produção, investimentos e demais valores que integram a atividade agrícola e sua gestão.

O software de gestão agrícola Aegro mantém seus dados seguros e fáceis de serem visualizados.

Controle de custos de safra no Aegro

Visualização de dados da fazenda no aplicativo Aegro

Assim, fica fácil encontrar os comprovantes fiscais de todas as movimentações financeiras para declarar o imposto de renda.

Além disso, um planejamento tributário bem realizado pode ajudar na redução dos impostos sobre a renda.

Também é importante que você estruture sua empresa de acordo com as regras e normas da legislação.

Para isso, consulte um profissional competente da contabilidade rural. Essa pessoa irá assessorar o momento de constituição da empresa e te ajudará a justificar suas operações no imposto de renda.

Conclusão

Você deve sempre lembrar das normas, leis e prazos do imposto de renda para não sair no prejuízo.

Aqui, você viu todos os detalhes de cada situação para te ajudar a reunir documentos e informações.

Faça uma boa gestão para facilitar a visualização desses dados, além dos inúmeros benefícios do controle da propriedade.

Em casos específicos, busque auxílio de pessoas especializadas. Contadores e advogados podem ser fundamentais para a correta formulação e estruturação da empresa rural.

>> Leia mais:

“Entenda os impactos da reforma tributária no agronegócio e nas contas da sua fazenda”

Coloque a casa (e a fazenda) em ordem com a chamada ‘governança corporativa’

Você já conhecia todas as regras e normas para preencher a declaração de imposto de renda para produtor rural? Restou alguma dúvida? Adorarei ver seu comentário abaixo.

Atualizado em 11 de março de 2022 por Mariana Rezende.

É formada em economia e mestre em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Economia e graduanda de Ciências Contábeis na mesma instituição.

Compartilhe esse post!

#Tags

Índice do conteúdo

Posts recentes

Fique por dentro de todas as novidades do Blog Contadores